Restituição da Derrama Liquidada pelos Sujeitos Passivos com um Volume de Negócios inferior a 150.000 euros, no exercício económico de 2017

Restituição da Derrama Liquidada pelos Sujeitos Passivos com um Volume de Negócios inferior a 150.000 euros, no exercício económico de 2017

COMUNICADO

DERRAMA LIQUIDADA PELOS SUJEITOS PASSIVOS COM UM VOLUME DE NEGÓCIOS INFERIOR A 150.000,00 EUROS, NO EXERCÍCIO ECONÓMICO DE 2017

 

A Assembleia Municipal de Cantanhede, na sua sessão de 18 de dezembro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal de 05 de dezembro de 2017, aprovou fixar a taxa de 0,00% para os sujeitos passivos com um volume de negócios, no exercício económico de 2017, que não ultrapasse os 150.000,00 euros e, por conseguinte, isentar o pagamento de derrama.

Porém, o reporte eletrônico à Autoridade Tributária das taxas da Derrama continha um lapso, não tendo sido convenientemente reportada a isenção destes sujeitos passivos.

Tal situação originou que estes sujeitos passivos tivessem pago, indevidamente, derrama relativa ao exercício económico de 2017, contrariando, desta forma, a vontade e a intenção dos órgãos autárquicos.

Contatada a Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas quanto aos procedimentos a adotar sobre a restituição dos valores pagos indevidamente por estes sujeitos passivos, o Município foi informado a 05 de novembro do corrente ano que a sua devolução ter-se-á de operacionalizar na esfera desta entidade.

Assim, decorrente da deliberação camarária de 19 de novembro de 2018 e de forma a mitigar os efeitos causados pelo manifesto lapso, pelo qual o Município de Cantanhede desde já se penitencia, informam- se os sujeitos passivos com um volume de negócios que não tenha ultrapassado os 150.000,00 euros no exercício económico de 2017 e que tenham pago derrama referente a este ano que deverão preencher o requerimento que se anexa, acompanhado dos seguintes documentos:

a)     Declaração do Contabilista Certificado que ateste o volume de negócios no ano de 2017, a derrama apurada e a data de entrega do Modelo 22, o Número de identificação de Pessoa Coletiva (NIPC), a designação, a morada e contactos do sujeito passivo ou, em alternativa, deverão ser apresentados os seguintes documentos Modelo 22 e respetivo Anexo A, e a Informação Empresarial Simplificada (IES) acompanhada do respetivo Anexo A;

b)      Comprovativo do international Bank Account Number (IBAN) do sujeito passivo para pagamento da restituição do valor do imposto.

Os documentos referenciados poderão ser entregues presencialmente nos serviços financeiros, sitos no Edifício dos Paços do Concelho ou remetidos eletronicamente para o endereço geralDem-cantanhede.pt. 

 

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