Limpeza e conservação de linhas de água

Limpeza e conservação de linhas de água

Nos termos da Lei nº58/2005, de 25 dezembro, os proprietários ou possuidores de parcelas de leitos e margens de linhas de água, nas frentes particulares e fora do aglomerado urbano são obrigados a garantir a limpeza das mesmas segundo as normas para a limpeza de cursos de água não navegáveis nem flutuáveis.
 
Quando as linhas de água se inserem em aglomerado urbano a implementação das medidas de limpeza, manutenção e desobstrução é da responsabilidade dos municípios, de acordo com a alínea a) do nº5 do art.33º da Lei nº58/2005, de 29 dezembro.
 
Neste sentido junto se remete o Edital n.º 1/2017, relativo à limpeza de linhas de água, bem como o flyer “Normas para a limpeza de Cursos de Água” com instruções de limpeza, para divulgação e afixação.




Limpeza e conservação de linhas de água