Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020 - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020 - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

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A situação epidemiológica verificada em Portugal e o prazo constante do Decreto n.º 8/2020,
de 8 de novembro, justifica que seja prorrogada a situação de calamidade de modo a alinhar com
o período de aplicação do estado de emergência.
No entanto, para além da renovação da situação do estado de calamidade, pela presente
resolução são ainda efetuadas duas alterações.
Em primeiro lugar, é alterado o elenco de concelhos que constam do anexo à Resolução do
Conselho de Ministros n.º 92 -A/2020, de 2 de novembro, e aos quais, consequentemente, são
aplicáveis regras especiais. Com efeito, com base nos critérios epidemiológicos estabelecidos por
aquela resolução, são retirados alguns concelhos e aditados outros concelhos.
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Em sentido oposto, são aditados ao anexo II à Resolução do Conselho de Ministros n.º 92 -A/2020,
de 2 de novembro, os seguintes concelhos: Abrantes, Águeda, Albergaria -a -Velha, Albufeira,
Alcanena, Aljustrel, Almeida, Almeirim, Alvaiázere, Anadia, Ansião, Arcos de Valdevez, Arganil,
Arronches, Boticas, Campo Maior, Cantanhede, Carrazeda de Ansiães, Castro Daire, Celorico da Beira, Coimbra, Condeixa -a -Nova, Coruche, Crato, Cuba, Elvas, Estarreja, Évora, Faro, Ferreira do
Alentejo, Figueira de Castelo Rodrigo, Freixo de Espada à Cinta, Grândola, Ílhavo, Lagos, Lamego,
Mangualde, Manteigas, Mealhada, Mêda, Mira, Miranda do Corvo, Miranda do Douro, Mirandela,
Monforte, Montalegre, Montemor -o -Velho, Mora, Murtosa, Nelas, Oliveira do Bairro, Ourém, Pampilhosa
da Serra, Penalva do Castelo, Penamacor, Penela, Ponte de Sor, Portalegre, Portimão,
Proença -a -Nova, Reguengos de Monsaraz, Resende, Salvaterra de Magos, São Pedro do Sul,
Sátão, Seia, Sousel, Tábua, Tavira, Torre de Moncorvo, Vagos, Vieira do Minho, Vila do Bispo, Vila
Nova de Foz Côa, Vila Nova de Paiva, Vila Real de Santo António e Viseu.
 
No entanto, relativamente à produção de efeitos do aditamento destes concelhos, a mesma apenas produzirá efeitos às 00:00 h do dia 16 de novembro de 2020, de modo a garantir tempo de adaptação às novas medidas. Deste modo, todas as restrições especiais definidas para os concelhos de elevado risco apenas serão aplicáveis àqueles concelhos a partir daquela data.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020 - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.