Horário de funcionamento estabelecimentos comerciais - RCM 70-4/2020 - Declaração da situação do estado de contingência no âmbito da doença COVID-19

Horário de funcionamento estabelecimentos comerciais - RCM 70-4/2020 - Declaração da situação do estado de contingência no âmbito da doença COVID-19

Face às dúvidas suscitadas quanto à aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro, e após prévia articulação com o comando do Destacamento da GNR de Cantanhede, esclarece-se que:
1 – Foi proferido pela Sr.ª. Presidente da Câmara o Despacho nº. 55/2020, onde foi determinado que:
a) Os estabelecimentos comerciais do Concelho (não tipificados na referida RCM) podem abrir as suas portas ao público pelas 9:00h;
b) Os estabelecimentos comerciais do Concelho (não tipificados na referida RCM) podem encerrar as suas instalações ao público até às 23:00h.
2 – Os estabelecimentos tipificados no n.º 2 do art.º 10.º da RCM (salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, escolas de condução e centros de inspeção técnica de veículos, ginásios e academias) podem abrir à hora que já tinham afixado no seu estabelecimento. 
3 – O horário de encerramento de restaurantes e similares, onde se englobam restaurantes, cafés, bares, snack-bares, pizzarias, pastelarias, cervejarias, tabernas é o constante no art.º 16.º da RCM, isto é, 
             - A partir das 00:00h o acesso ao público fica excluído para novas admissões
             - Encerramento obrigatório à 01:00h
4 – Bebidas alcoólicas:
       - Só podem ser vendidas no exterior/esplanadas dos estabelecimentos, até às 20:00h. Após esta hora só é permitido a sua venda e consumo nas esplanadas no acompanhamento de refeição;
       - No interior dos estabelecimentos de restaurantes e similares pode proceder-se à venda e consumo de álcool até ao encerramento dos mesmos;
        - É proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis e, a partir das 20:00h, nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados;
5 - Até às 20:00h dos dias úteis, nos estabelecimentos de restauração, cafés, pastelarias ou similares que se localizem num raio circundante de 300 metros a partir de um estabelecimento de ensino, básico ou secundário, ou de uma instituição de ensino superior, não é admitida a permanência de grupos superiores a quatro (4) pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar;
6 – No funcionamento de todos os estabelecimentos deverão ser cumpridas as normas e orientações emanadas pela DGS.
 

Despacho55/2021 - CMC <--- clique

Resolução Conselho Ministros 70-A/2020 <---- clique

 
 
 
 
 




Horário de funcionamento estabelecimentos comerciais - RCM 70-4/2020 - Declaração da situação do estado de contingência no âmbito da doença COVID-19